I – PLANEJAR, COORDENAR, EXECUTAR E FISCALIZAR AS AÇÕES RELACIONADAS AO TRÂNSITO E À MOBILIDADE URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO; II – CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS DE TRÂNSITO, NO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB; III – PROMOVER A ENGENHARIA DE TRÁFEGO, CIRCULAÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS; IV – IMPLANTAR, MANTER E CONSERVAR A SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL, VERTICAL, SEMAFÓRICA E DISPOSITIVOS AUXILIARES DE TRÂNSITO; V – EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, AUTUAR INFRAÇÕES E APLICAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE; VI – PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO E À SEGURANÇA DE CONDUTORES, PASSAGEIROS, CICLISTAS E PEDESTRES; VII – REALIZAR ESTUDOS TÉCNICOS SOBRE CIRCULAÇÃO VIÁRIA, SEGURANÇA NO TRÂNSITO, TRANSPORTE URBANO E MOBILIDADE MUNICIPAL; VIII – PLANEJAR E DISCIPLINAR O USO DAS VIAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE QUANTO AO ESTACIONAMENTO, CARGA E DESCARGA, TRANSPORTE COLETIVO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS; IX – COORDENAR E CONTROLAR A OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL, ADOTANDO MEDIDAS PARA MELHORIA DA FLUIDEZ E DA SEGURANÇA DO TRÂNSITO; X – EMITIR PARECERES, AUTORIZAÇÕES E LICENÇAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA EVENTOS, OBRAS E ATIVIDADES QUE INTERFIRAM NO TRÂNSITO; XI – INTEGRAR-SE AOS DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS; XII – COLETAR, ANALISAR E MANTER BANCO DE DADOS E ESTATÍSTICAS SOBRE ACIDENTES DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA; XIII – APOIAR AS AÇÕES DA DEFESA CIVIL, GUARDA MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ASSUNTOS RELACIONADOS AO TRÂNSITO; XIV – DESENVOLVER PROJETOS E PROGRAMAS DESTINADOS À MELHORIA DA ACESSIBILIDADE E DA MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL; XV – ADMINISTRAR OS RECURSOS, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS VINCULADOS ÀS ATIVIDADES DE TRÂNSITO MUNICIPAL; XVI – EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS.