I - exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

II - verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;

III - realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;

IV - no exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;

V - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;

VI - avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;

VII - exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

VIII - fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;

IX - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;

X - orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal;

XI - expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município;

XII - proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;

XIII - promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;

XIV - propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;

XV - sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;

XVI - implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal;

XVII - tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;

XVIII - criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;

XIX - implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal;

XX - promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;

XXI - participar dos Conselhos de Desenvolvimento Municipal, de Saúde, Educação e Assistência Social, na forma prevista no regulamento de cada órgão;

XXII - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XXIII - velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Prefeitura Municipal de Soledade, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas.

I – Planejar, Coordenar, Executar e Fiscalizar as Ações Relacionadas ao Trânsito e à Mobilidade Urbana no Âmbito do Município; Ii – Cumprir e Fazer Cumprir a Legislação e as Normas de Trânsito, no Exercício das Competências Atribuídas Pelo Código de Trânsito Brasileiro – Ctb; Iii – Promover a Engenharia de Tráfego, Circulação e Sinalização das Vias Públicas Municipais; Iv – Implantar, Manter e Conservar a Sinalização Viária Horizontal, Vertical, Semafórica e Dispositivos Auxiliares de Trânsito; V – Executar a Fiscalização de Trânsito, Autuar Infrações e Aplicar as Medidas Administrativas Cabíveis, Observada a Legislação Vigente; Vi – Promover Ações de Educação para o Trânsito, Visando à Conscientização e à Segurança de Condutores, Passageiros, Ciclistas e Pedestres; Vii – Realizar Estudos Técnicos sobre Circulação Viária, Segurança no Trânsito, Transporte Urbano e Mobilidade Municipal; Viii – Planejar e Disciplinar o Uso das Vias Públicas, Especialmente Quanto ao Estacionamento, Carga e Descarga, Transporte Coletivo e Circulação de Veículos; Ix – Coordenar e Controlar a Operação do Sistema Viário Municipal, Adotando Medidas para Melhoria da Fluidez e da Segurança do Trânsito; X – Emitir Pareceres, Autorizações e Licenças Relativas à Utilização das Vias Públicas para Eventos, Obras e Atividades Que Interfiram no Trânsito; Xi – Integrar-se aos Demais Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito para Desenvolvimento de Ações Conjuntas; Xii – Coletar, Analisar e Manter Banco de Dados e Estatísticas sobre Acidentes de Trânsito e Mobilidade Urbana; Xiii – Apoiar as Ações da Defesa Civil, Guarda Municipal e Demais Órgãos de Segurança Pública em Assuntos Relacionados ao Trânsito; Xiv – Desenvolver Projetos e Programas Destinados à Melhoria da Acessibilidade e da Mobilidade Urbana Sustentável; Xv – Administrar os Recursos, Equipamentos e Sistemas Vinculados às Atividades de Trânsito Municipal; Xvi – Exercer Outras Atividades Correlatas Necessárias ao Cumprimento de Suas Finalidades Institucionais.

I - recepção, estudo e triagem de expediente endereçados ao Prefeito;

II - coordenar a agenda do Prefeito com o secretariado, entidades de classe e com a comunidade;

III - autorizar publicações de atos do Chefe do Poder Executivo e dos órgãos municipais, bem assim, com a colaboração da Assessoria Jurídica do Município, coordenar os trabalhos de arquivamento dos exemplares do Jornal Oficial do Município;

IV - organizar, numerar e manter sob a sua responsabilidade cópias dos originais de leis, decretos, portarias e outros atos assinados pelo Chefe do Poder Executivo;

V - colaborar para a elaboração de mensagens do Prefeito;

VI - o apoio logístico, administrativo e de segurança pessoal ao Prefeito;

VII - a promoção e condução das atividades relacionadas ao recebimento e apuração de denúncias e queixas relativas a ações ou omissões praticadas por servidores da Administração Municipal;

VIII - a articulação, elaboração e análise de propostas de atos administrativos, mensagens, decretos e projetos de leis da alçada e iniciativa do Prefeito Municipal;

IX - a organização e o controle dos serviços de cerimonial, de recepção às autoridades e de atendimento ao público;

X - coordenar as relações do Chefe do Poder Executivo com os membros do Poder Legislativo;

XI - acompanhar a tramitação de projetos de leis de interesse do Executivo;

XII - o assessoramento ao Prefeito na coordenação e avaliação da atuação e desempenho das entidades e órgãos da Administração Municipal;

XIII - a organização, manutenção e controle do acervo da legislação e demais atos expedidos pelo Prefeito;

XIV - a realização de correções preliminares nos órgãos municipais, mediante solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais;

XV - a formulação de recomendações, propostas e sugestões em colaboração com os demais setores da Administração Municipal;

XVI - a assistência e apoio ao Prefeito na articulação e relacionamento com o Poder Legislativo Municipal, entidades dos governos federal e estadual, associações e empresas do setor privado e instituições e movimentos da sociedade civil;

XVII - a formulação, coordenação e execução de políticas da Administração Municipal;

XVIII - a coordenação da formulação, o apoio técnico ao gerenciamento e o monitoramento dos projetos estratégicos do Governo Municipal;

XIX - o apoio logístico às organizações civis e aos projetos especiais voltados para ampliar a participação democrática da sociedade de Soledade;

XX - através da Assessoria de Comunicação, efetivar os princípios constitucionais da publicidade e transparência dos atos administrativos e ações de governo;

XXI - prestar apoio, assessoramento e consultoria jurídica ao Prefeito e órgãos municipais;

XXII - propiciar a realização das atividades jurídicas de defesa do Município, pelas Assessorias Jurídicas, na elaboração de pareceres, minutas, anteprojetos de Leis, Decretos, Portarias, e outros atos administrativos;

XXIII - o desempenho de outras competências afins.

I – Gerir o Regime Próprio de Previdência Social – Rpps dos Servidores Públicos Municipais Titulares de Cargos Efetivos, Observada a Legislação Federal, Estadual e Municipal Aplicável; Ii – Administrar os Recursos Previdenciários Destinados à Garantia do Pagamento dos Benefícios Previdenciários aos Segurados e Seus Dependentes; Iii – Conceder, Revisar, Manter e Extinguir Benefícios Previdenciários de Sua Competência, nos Termos da Legislação Vigente; Iv – Promover a Arrecadação, o Controle e a Fiscalização das Contribuições Previdenciárias dos Servidores Ativos, Aposentados, Pensionistas e do Ente Municipal; V – Realizar a Gestão Financeira, Patrimonial, Contábil e Atuarial do Rpps, Assegurando Seu Equilíbrio Financeiro e Atuarial; Vi – Elaborar Estudos, Avaliações e Demonstrativos Atuariais Necessários à Sustentabilidade do Regime Previdenciário; Vii – Aplicar e Gerir os Recursos Financeiros do Rpps de Acordo com a Política de Investimentos Aprovada Pelos Órgãos Competentes e em Conformidade com a Legislação Vigente; Viii – Manter Cadastro Atualizado dos Segurados, Dependentes, Aposentados e Pensionistas Vinculados ao Regime Próprio de Previdência; Ix – Prestar Informações Previdenciárias aos Segurados, Dependentes, Órgãos de Controle e Demais Entidades Competentes; X – Elaborar e Encaminhar Demonstrativos, Relatórios, Prestações de Contas e Demais Documentos Exigidos Pelos Órgãos de Fiscalização e Controle; Xi – Promover a Transparência da Gestão Previdenciária, Assegurando o Acesso às Informações de Interesse Público na Forma da Lei; Xii – Desenvolver Ações de Educação Previdenciária Voltadas aos Segurados e Beneficiários do Regime Próprio; Xiii – Acompanhar a Evolução da Legislação Previdenciária e Propor Medidas Necessárias à Adequação do Regime Próprio às Normas Vigentes; Xiv – Gerir os Processos Administrativos Relacionados à Concessão, Revisão e Manutenção dos Benefícios Previdenciários; Xv – Zelar Pela Preservação do Patrimônio e dos Recursos Vinculados ao Rpps, Observando os Princípios da Legalidade, Eficiência, Transparência e Responsabilidade Fiscal; Xvi – Promover a Integração com os Órgãos da Administração Pública Municipal para o Adequado Funcionamento do Regime Previdenciário; Xvii – Cumprir e Fazer Cumprir as Deliberações dos Conselhos de Administração e Fiscal, Quando Existentes; Xviii – Exercer Outras Atividades Correlatas Necessárias ao Cumprimento de Suas Finalidades Institucionais.

I – Realizar Ações de Policiamento Ostensivo e Comunitário; Ii – Promover a Proteção Preventiva da População, dos Bens, Serviços e Instalações Públicas Municipais; Iii – Prevenir e Atuar Imediatamente em Situações Que Envolvam Crimes Ou Infrações Que Afetem Pessoas, Bens e Serviços Municipais; Iv – Efetuar Prisões em Flagrante Delito, nos Termos da Legislação Vigente; V – Colaborar com as Polícias Civil e Militar e Demais Órgãos Integrantes do Sistema de Segurança Pública; Vi – Executar Ações de Patrulhamento Preventivo em Vias, Praças, Escolas, Prédios Públicos e Demais Espaços Municipais; Vii – Atuar na Proteção Escolar e no Desenvolvimento de Programas de Segurança Comunitária; Viii – Auxiliar na Fiscalização do Cumprimento das Normas Municipais Relacionadas à Ordem Pública; Ix – Apoiar Ações de Defesa Civil, Proteção Ambiental e Atendimento a Emergências Quando Requisitada; X – Desenvolver Atividades de Orientação e Educação Voltadas à Prevenção da Violência e à Promoção da Cultura de Paz; Xi – Atuar de Forma Integrada com os Demais Órgãos Municipais na Preservação da Segurança Urbana; Xii – Exercer Outras Atribuições Correlatas Previstas em Lei e Regulamentos Municipais.

I - o recrutamento, seleção, treinamento, registros e controles funcionais e outras atividades relativas a pessoal do Município;

II - a administração do plano de classificação de cargos, direitos e deveres dos funcionários;

III - o encaminhamento dos serviços municipais à inspeção de saúde para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;

IV - as atividades referentes à padronização, aquisição, guarda e distribuição dos bens móveis e imóveis;

V - o tombamento, registro, inventário, a proteção, a conservação dos bens móveis e imóveis;

VI - o recebimento, a distribuição, o controle do andamento, a impressão gráfica, a reprodução e arquivamento de documentos da Prefeitura;

VII - a administração e conservação dos edifícios em que funcionam os órgãos do Município;

VIII - a utilização dos dados estatísticos sobre o Município e preparação de indicadores relativos às necessidades básicas das zonas rural e urbana;

IX - a preparação, conjuntamente com outras secretarias, do orçamento anual, da lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual;

X - coordenar os trabalhos de processamento de dados relacionados com todas as atividades;

XI - organizar a confecção da folha de pagamento do funcionalismo, observando-se, a cada mês, as relações remetidas por cada Secretaria, constando os nomes dos funcionários com lotação fixadas em cada uma delas;

XII - avaliar bens dentro da área geográfica do Município;

XIII - manter a planta cadastral do Município atualizada;

XIV - dentre outras atividades afins.

I - A orientação, de caráter indicativo, à iniciativa privada, de empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial, a implantação de projetos voltados para a expansão dos segmentos da agricultura, pecuária, aquicultura e pesca;

II - O incentivo e apoio à pequena e média Administração nas suas áreas de atuação e o estímulo à localização, manutenção e desenvolvimento de empreendimentos agroindustriais no Município;

III - A promoção e a coordenação de projetos, em parceria com instituições públicas ou privadas, visando agregar novas tecnologias aos processos de produção na agricultura e aquicultura;

IV - O incentivo e apoio à pequena e média Administração nas áreas de agronegócio e o estímulo à localização, à manutenção e ao desenvolvimento de empreendimentos agropecuários no Município;

V - A definição das políticas públicas e a coordenação da implementação dos serviços de assistência técnica ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento das atividades da agricultura familiar e de pesca;

VI - A articulação com órgãos e entidades do Estado e do Governo Federal, para fortalecimento das diretrizes e ações de fomento aos assentamentos rurais e elaboração de projetos de colonização e de organização de comunidades rurais;

VII - O incentivo e o apoio às atividades da agricultura familiar, visando agregar valor à pequena produção e preservar as características culturais e ambientais para proporcionar a manutenção do trabalho e o incremento da renda familiar dos pequenos produtores e pescadores;

VIII - O apoio a produtores de pequenas propriedades, fomentando o cooperativismo, a produtividade e a geração de renda, bem como o incentivo e a orientação ao associativismo;

IX - A definição das políticas públicas e a coordenação da implementação dos serviços de assistência técnica ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento das atividades da agricultura familiar e de pesca artesanal;

X - A proposição de políticas para o desenvolvimento agrário e regularização fundiária, de forma a possibilitar o aprimoramento das medidas e processo de assentamento rural no Município;

XI - Planejar e acompanhar a Política Municipal de Abastecimento;

XII - Desenvolver e manter atualizados os cadastros e registros estatísticos das atividades empresariais e econômicas de sua área de competência;

XIII - Executar outras tarefas correlatas ou as que venham a lhe ser atribuídas pelo Prefeito.

I - elaborar e propor as políticas municipais de esporte lazer, de promoção do protagonismo juvenil e as políticas antidrogas, bem como as ações necessárias à sua implantação;

II - a organização e divulgação do calendário de eventos esportivos e de recreação do Município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização;

III - a execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento das práticas esportivas e o entretenimento;

IV - a promoção e realização de ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios da prática de esporte e das atividades de lazer;

V - a administração de estádios e centros esportivos municipais e do uso de praças e demais espaços públicos para a prática do esporte e recreação;

VI - o incentivo e apoio à organização e desenvolvimento no Município de associações e grupos com finalidades desportivas e recreativas;

VII - a formulação de políticas, planos e programas de esportes e recreação, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;

VIII - a promoção e coordenação de estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades esportivas e recreativas no Município;

IX - definir as diretrizes para o desenvolvimento econômico, tendo como principal indutor a atividade turística;

X - promover o turismo dando o suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade, estimulando a dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a atividade;

XI - planejar, organizar e executar as ações na área do turismo, de forma integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas;

XII - administrar tecnicamente a política municipal do turismo incorporando à mesma novos conceitos tecnológicos e científicos;

XIII - elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do Município, em parceria com as demais esferas de governo, bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;

XIV - promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infraestrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras;

XV - promover e manter um calendário de eventos turísticos, artísticos, culturais, esportivos e sociais, integrando todos os setores envolvidos, de forma a valorizar as manifestações e produções locais;

XVI - promover a captação de investimentos públicos e privados, através de cooperação técnica e científica, no âmbito local, regional, nacional e internacional, visando ao desenvolvimento do turismo;

XVII - o desempenho de outras atividades afins.

I – Planejar, Coordenar, Executar e Controlar as Atividades de Administração Financeira, Tributária, Contábil e Orçamentária do Município; Ii – Formular, Propor e Executar a Política Fiscal e Financeira Municipal, em Consonância com as Diretrizes da Administração Pública; Iii – Administrar a Arrecadação, Fiscalização, Lançamento, Cobrança e Controle dos Tributos, Taxas, Contribuições e Demais Receitas Municipais; Iv – Promover a Inscrição, Controle e Cobrança Administrativa da Dívida Ativa Municipal, em Articulação com a Procuradoria Geral do Município; V – Elaborar, Acompanhar e Controlar a Execução Financeira e Orçamentária do Município, Observadas as Disposições Legais Vigentes; Vi – Coordenar a Elaboração da Proposta Orçamentária Anual, em Conjunto com os Demais Órgãos da Administração Municipal; Vii – Gerenciar o Fluxo de Caixa, os Pagamentos, os Recebimentos e a Movimentação dos Recursos Financeiros do Município; Viii – Administrar a Tesouraria Municipal e os Sistemas de Controle Financeiro e Arrecadação; Ix – Coordenar e Supervisionar os Serviços de Contabilidade Pública Municipal, Assegurando a Observância das Normas Legais e Técnicas Aplicáveis; X – Elaborar Demonstrativos Contábeis, Financeiros e Fiscais Exigidos Pelos Órgãos de Controle Interno e Externo; Xi – Acompanhar o Cumprimento dos Limites e Indicadores Estabelecidos Pela Legislação Fiscal, Especialmente Pela Lei de Responsabilidade Fiscal; Xii – Promover o Controle e a Gestão da Receita Municipal, Visando à Eficiência Arrecadatória e ao Equilíbrio das Contas Públicas; Xiii – Administrar Operações de Crédito, Financiamentos, Convênios e Demais Instrumentos Financeiros Autorizados por Lei; Xiv – Desenvolver Estudos e Propor Medidas para o Aperfeiçoamento da Administração Tributária e Financeira do Município; Xv – Prestar Apoio Técnico aos Demais Órgãos Municipais em Assuntos Relacionados ao Orçamento, Finanças, Tributação e Contabilidade Pública; Xvi – Assegurar a Transparência da Gestão Fiscal, Financeira e Tributária, Promovendo a Divulgação das Informações Exigidas Pela Legislação; Xvii – Coordenar Programas de Modernização da Gestão Financeira e Tributária Municipal; Xviii – Exercer Outras Atividades Correlatas Necessárias ao Cumprimento de Suas Finalidades Institucionais.

I – Planejar, Coordenar, Executar e Fiscalizar as Políticas Públicas Relacionadas à Infraestrutura Urbana e Rural do Município; Ii – Elaborar, Acompanhar e Executar Projetos, Obras e Serviços de Engenharia de Interesse da Administração Municipal; Iii – Promover a Construção, Ampliação, Reforma, Recuperação e Manutenção de Prédios Públicos Municipais; Iv – Executar e Fiscalizar Obras de Pavimentação, Drenagem, Terraplenagem, Urbanização e Demais Intervenções em Vias e Logradouros Públicos; V – Administrar, Conservar e Recuperar a Malha Viária Urbana e Rural, Incluindo Estradas Vicinais, Pontes, Passagens Molhadas, Bueiros e Demais Equipamentos Públicos de Infraestrutura; Vi – Coordenar os Serviços de Manutenção e Conservação de Praças, Parques, Canteiros, Calçadas e Demais Espaços Públicos Municipais; Vii – Planejar, Executar e Acompanhar Ações Relacionadas à Infraestrutura de Saneamento Básico, em Articulação com os Órgãos Competentes; Viii – Coordenar os Serviços de Limpeza Urbana, Coleta de Resíduos Sólidos, Manejo de Resíduos e Destinação Final, Quando de Competência Municipal; Ix – Gerenciar e Fiscalizar os Serviços de Iluminação Pública, Promovendo Sua Expansão, Modernização e Manutenção; X – Elaborar Estudos, Projetos e Levantamentos Técnicos Necessários à Execução das Obras e Serviços de Infraestrutura; Xi – Fiscalizar Contratos, Convênios e Parcerias Relacionados às Obras e Serviços de Infraestrutura Municipal; Xii – Promover a Manutenção, Conservação e Adequação da Frota, Máquinas e Equipamentos Vinculados à Secretaria, Quando sob Sua Responsabilidade; Xiii – Prestar Apoio Técnico aos Demais Órgãos Municipais em Assuntos Relacionados à Engenharia, Obras Públicas e Infraestrutura; Xiv – Atuar em Conjunto com os Órgãos de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Defesa Civil na Execução de Projetos e Ações de Interesse Municipal; Xv – Captar Recursos Junto aos Governos Federal e Estadual e Demais Instituições para Financiamento de Obras e Projetos de Infraestrutura; Xvi – Manter Cadastro, Controle e Acompanhamento das Obras Públicas Municipais; Xvii – Promover Ações Voltadas à Melhoria da Mobilidade Urbana e da Acessibilidade nos Espaços Públicos Municipais; Xviii – Exercer Outras Atividades Correlatas Necessárias ao Cumprimento de Suas Finalidades Institucionais.

I – Planejar, Coordenar, Executar e Avaliar a Política Municipal de Saúde, em Conformidade com os Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde – Sus; Ii – Promover a Proteção, Prevenção, Recuperação e Reabilitação da Saúde da População do Município; Iii – Gerir o Sistema Municipal de Saúde, Assegurando a Organização e o Funcionamento da Rede Pública Municipal de Serviços de Saúde; Iv – Elaborar, Executar, Monitorar e Avaliar o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de Saúde e o Relatório Anual de Gestão; V – Coordenar, Supervisionar e Avaliar as Ações e Serviços de Atenção Primária à Saúde, Estratégia Saúde da Família, Saúde Bucal e Demais Programas de Atenção Básica; Vi – Organizar e Gerenciar os Serviços de Média e Alta Complexidade sob Responsabilidade Municipal; Vii – Coordenar as Ações de Vigilância em Saúde, Abrangendo Vigilância Epidemiológica, Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador; Viii – Promover Campanhas, Programas e Ações de Educação em Saúde, Prevenção de Doenças e Promoção da Qualidade de Vida; Ix – Planejar, Executar e Controlar as Ações de Imunização e os Programas de Vacinação do Município; X – Administrar e Supervisionar Unidades de Saúde, Hospitais, Centros de Especialidades, Laboratórios, Farmácias e Demais Equipamentos Públicos de Saúde Municipal; Xi – Gerenciar a Assistência Farmacêutica Municipal, Incluindo Aquisição, Armazenamento, Distribuição e Controle de Medicamentos e Insumos de Saúde; Xii – Coordenar as Ações de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria dos Serviços de Saúde no Âmbito Municipal; Xiii – Gerir os Recursos Financeiros do Fundo Municipal de Saúde, Observando as Normas Legais e os Princípios da Administração Pública; Xiv – Elaborar Projetos, Captar Recursos e Celebrar Convênios, Contratos e Parcerias Destinados ao Fortalecimento das Ações e Serviços de Saúde; Xv – Promover a Formação, Qualificação e Desenvolvimento Permanente dos Profissionais da Saúde; Xvi – Garantir a Participação Social na Gestão do SUS por Meio do Apoio ao Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e das Conferências Municipais de Saúde; Xvii – Manter Sistemas de Informações em Saúde e Elaborar Relatórios, Indicadores e Demonstrativos Exigidos Pelos Órgãos de Controle e Fiscalização; Xviii – Desenvolver Ações Intersetoriais Voltadas à Promoção da Saúde e à Melhoria das Condições de Vida da População; Xix – Coordenar as Ações de Resposta a Emergências em Saúde Pública, Surtos, Epidemias, Pandemias e Desastres Que Impactem a Saúde Coletiva; Xx – Exercer Outras Atividades Correlatas Necessárias ao Cumprimento de Suas Finalidades Institucionais.

I – Planejar, Coordenar, Executar e Avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em Conformidade com as Diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – Suas; Ii – Promover a Proteção Social Básica e Especial às Famílias e Indivíduos em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social; Iii – Formular, Implementar e Monitorar Programas, Projetos, Serviços e Benefícios Socioassistenciais Destinados à Garantia de Direitos e à Inclusão Social; Iv – Coordenar, Supervisionar e Apoiar o Funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social – Cras, Centros de Referência Especializados de Assistência Social – Creas e Demais Unidades Socioassistenciais do Município; V – Gerir o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e Apoiar a Execução dos Programas de Transferência de Renda e Benefícios Sociais; Vi – Coordenar a Concessão de Benefícios Eventuais, Observada a Legislação Vigente e os Critérios Estabelecidos Pelo Conselho Municipal de Assistência Social; Vii – Desenvolver Ações Voltadas à Proteção e Promoção dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Mulher, da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e Demais Grupos em Situação de Vulnerabilidade Social; Viii – Promover Políticas Públicas de Inclusão Produtiva, Geração de Renda, Qualificação Profissional e Fortalecimento da Autonomia das Famílias; Ix – Coordenar Ações de Segurança Alimentar e Nutricional, em Articulação com Órgãos e Entidades Competentes; X – Incentivar a Participação Comunitária e o Fortalecimento dos Vínculos Familiares e Sociais; Xi – Apoiar e Acompanhar o Funcionamento dos Conselhos Municipais Vinculados à Área Social, Assegurando os Meios Necessários ao Exercício de Suas Competências; Xii – Elaborar, Executar e Monitorar o Plano Municipal de Assistência Social e Demais Instrumentos de Planejamento da Política Social; Xiii – Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e Outros Fundos Vinculados à Sua Área de Atuação, Observando as Normas Legais e Regulamentares; Xiv – Captar Recursos, Celebrar Convênios, Acordos, Contratos e Parcerias Destinados ao Desenvolvimento de Programas e Ações Sociais; Xv – Manter Sistemas de Informação, Cadastros, Indicadores e Relatórios Necessários ao Acompanhamento e Avaliação das Políticas Públicas sob Sua Responsabilidade; Xvi – Promover Ações de Enfrentamento à Pobreza, às Desigualdades Sociais e à Exclusão Social; Xvii – Desenvolver Ações Integradas com as Demais Secretarias Municipais, Órgãos Públicos e Entidades da Sociedade Civil para Fortalecimento das Políticas de Desenvolvimento Humano e Social; Xviii – Coordenar Ações Emergenciais de Assistência à População em Situações de Calamidade Pública, Emergência Ou Desastres; Xix – Promover a Defesa e Garantia dos Direitos Socioassistenciais, Observando os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, da Cidadania e da Justiça Social; Xx – Exercer Outras Atividades Correlatas Necessárias ao Cumprimento de Suas Finalidades Institucionais.

I – Planejar, Formular, Coordenar, Executar e Avaliar a Política Municipal de Meio Ambiente, em Consonância com a Legislação Ambiental Vigente e os Princípios do Desenvolvimento Sustentável; Ii – Promover a Proteção, Conservação, Preservação e Recuperação dos Recursos Naturais e dos Ecossistemas Existentes no Município; Iii – Exercer as Competências Municipais de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental, Observadas as Normas Federais, Estaduais e Municipais Aplicáveis; Iv – Licenciar, Autorizar e Acompanhar Atividades e Empreendimentos de Impacto Ambiental Local, nos Termos da Legislação Vigente; V – Realizar o Monitoramento da Qualidade Ambiental, Incluindo Recursos Hídricos, Solo, Ar, Fauna e Flora; Vi – Promover Ações de Combate à Poluição e à Degradação Ambiental, Adotando Medidas Preventivas e Corretivas Cabíveis; Vii – Coordenar Programas, Projetos e Ações de Educação Ambiental Voltados à Conscientização e Participação da População na Proteção do Meio Ambiente; Viii – Administrar, Proteger e Conservar Parques, Unidades de Conservação, Áreas Verdes e Demais Espaços Ambientais sob Responsabilidade Municipal; Ix – Promover Ações de Recuperação de Áreas Degradadas, Reflorestamento e Conservação da Biodiversidade; X – Desenvolver Políticas e Programas de Gestão de Resíduos Sólidos, Coleta Seletiva, Reciclagem e Destinação Ambientalmente Adequada dos Resíduos; Xi – Coordenar Ações Voltadas à Proteção dos Recursos Hídricos e ao Uso Sustentável da Água; Xii – Elaborar Estudos, Diagnósticos, Relatórios e Pareceres Técnicos Relacionados às Questões Ambientais do Município; Xiii – Promover a Integração das Políticas Ambientais com as Áreas de Planejamento Urbano, Infraestrutura, Agricultura, Turismo, Educação e Saúde; Xiv – Apoiar e Acompanhar o Funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Demais Órgãos Colegiados Vinculados à Área Ambiental; Xv – Gerir o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Outros Instrumentos de Financiamento Ambiental, Observando a Legislação Aplicável; Xvi – Captar Recursos e Celebrar Convênios, Contratos, Acordos e Parcerias para Execução de Programas e Projetos Ambientais; Xvii – Coordenar Ações de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas, Bem Como de Prevenção e Resposta a Desastres Ambientais em Articulação com os Órgãos Competentes; Xviii – Incentivar Práticas Sustentáveis, o Uso Racional dos Recursos Naturais e a Adoção de Tecnologias Ambientalmente Adequadas; Xix – Manter Sistemas de Informações Ambientais e Promover a Transparência das Ações e Dados Relacionados à Gestão Ambiental Municipal; Xx – Exercer Outras Atividades Correlatas Necessárias ao Cumprimento de Suas Finalidades Institucionais.

I – Assessorar o Prefeito Municipal na Coordenação das Relações Institucionais e Políticas do Poder Executivo Municipal; Ii – Promover a Articulação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, Acompanhando a Tramitação de Proposições de Interesse da Administração Pública; Iii – Coordenar o Relacionamento Institucional do Município com os Governos Federal, Estadual e Demais Entes da Federação; Iv – Atuar na Interlocução entre o Poder Executivo Municipal e Órgãos Públicos, Entidades da Sociedade Civil, Organizações Não Governamentais, Associações e Demais Instituições; V – Acompanhar e Apoiar a Celebração de Convênios, Acordos, Termos de Cooperação e Parcerias Institucionais de Interesse do Município; Vi – Coordenar Ações de Representação Política e Institucional do Município Junto a Órgãos e Entidades Públicas e Privadas; Vii – Monitorar Matérias Legislativas de Interesse da Administração Municipal e Subsidiar a Elaboração de Informações Técnicas para Apreciação do Poder Legislativo; Viii – Promover a Integração e o Alinhamento das Ações Governamentais entre as Diversas Secretarias e Órgãos da Administração Municipal; Ix – Prestar Apoio ao Prefeito Municipal em Agendas Institucionais, Audiências, Reuniões e Eventos de Natureza Política e Governamental; X – Acompanhar Demandas Apresentadas por Vereadores, Lideranças Comunitárias, Entidades Representativas e Demais Segmentos da Sociedade, Encaminhando-as aos Órgãos Competentes; Xi – Coordenar Estratégias de Fortalecimento das Relações Institucionais e da Governabilidade Administrativa; Xii – Articular a Participação do Município em Fóruns, Conselhos, Consórcios, Conferências e Demais Instâncias de Representação Institucional; Xiii – Promover o Diálogo Permanente entre o Poder Executivo e os Diversos Setores da Sociedade, Visando à Construção de Soluções para Demandas de Interesse Público; Xiv – Apoiar a Captação de Recursos e a Viabilização de Projetos Junto aos Governos Estadual e Federal, em Articulação com os Órgãos Competentes; Xv – Elaborar Relatórios, Estudos e Informações Estratégicas Relacionadas às Atividades de Articulação Política e Institucional; Xvi – Coordenar Ações Voltadas ao Fortalecimento da Participação Cidadã e do Relacionamento entre Governo e Sociedade; Xvii – Acompanhar o Cumprimento de Compromissos Institucionais Assumidos Pelo Município Perante Órgãos e Entidades Públicas; Xviii – Exercer Outras Atividades Correlatas Necessárias ao Cumprimento de Suas Finalidades Institucionais.

I – Formular, Planejar, Coordenar, Executar e Avaliar a Política Municipal de Cultura, em Consonância com a Legislação Vigente e os Princípios da Democratização do Acesso à Cultura; Ii – Promover, Incentivar e Apoiar a Produção, Difusão, Valorização e Preservação das Manifestações Culturais e Artísticas do Município; Iii – Elaborar e Executar Planos, Programas, Projetos e Ações Destinados ao Desenvolvimento Cultural da Comunidade; Iv – Fomentar a Criação, Produção, Circulação e Fruição de Bens, Serviços e Atividades Culturais; V – Preservar, Proteger e Promover o Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural, Material e Imaterial do Município, em Articulação com os Órgãos Competentes; Vi – Administrar, Manter e Promover o Funcionamento de Equipamentos Culturais Municipais, Tais Como Bibliotecas, Museus, Centros Culturais, Teatros, Memoriais e Espaços de Exposição; Vii – Incentivar e Apoiar Grupos, Artistas, Artesãos, Produtores Culturais e Demais Agentes Culturais do Município; Viii – Promover Festivais, Mostras, Exposições, Feiras, Concursos, Eventos e Demais Atividades de Caráter Cultural; Ix – Coordenar Ações de Educação Patrimonial e Valorização da Identidade Cultural Local; X – Gerir os Recursos Destinados às Políticas Culturais, Observando as Normas Legais e Regulamentares Aplicáveis; Xi – Administrar o Fundo Municipal de Cultura e Outros Instrumentos de Financiamento Cultural Instituídos Pelo Município; Xii – Apoiar e Acompanhar o Funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural e Demais Instâncias de Participação Social Vinculadas à Área Cultural; Xiii – Promover a Integração da Cultura com as Políticas de Educação, Turismo, Juventude, Esporte, Assistência Social e Desenvolvimento Econômico; Xiv – Incentivar a Captação de Recursos e a Celebração de Convênios, Acordos, Parcerias e Instrumentos de Cooperação para o Fortalecimento das Ações Culturais; Xv – Coordenar a Implementação e Execução das Políticas Decorrentes do Sistema Municipal de Cultura, Observadas as Diretrizes do Sistema Nacional de Cultura; Xvi – Manter Cadastro, Registros, Indicadores e Sistemas de Informações Culturais do Município; Xvii – Promover Ações de Inclusão Cultural, Garantindo o Acesso da População às Atividades, Bens e Serviços Culturais; Xviii – Incentivar a Preservação das Tradições, Costumes, Expressões Populares e Demais Elementos da Identidade Cultural Municipal; Xix – Elaborar Estudos, Diagnósticos e Relatórios Relacionados ao Desenvolvimento Cultural do Município; Xx – Exercer Outras Atividades Correlatas Necessárias ao Cumprimento de Suas Finalidades Institucionais.

I – Formular, Planejar, Coordenar, Executar e Avaliar a Política Municipal de Educação, em Conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Ldb e Demais Normas Aplicáveis; Ii – Organizar, Administrar e Desenvolver o Sistema Municipal de Ensino, Observadas as Competências Legais do Município; Iii – Garantir o Acesso, a Permanência e a Aprendizagem dos Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino; Iv – Planejar, Coordenar, Supervisionar e Avaliar as Atividades Pedagógicas, Administrativas e Financeiras das Unidades Escolares Municipais; V – Elaborar, Implementar, Monitorar e Avaliar o Plano Municipal de Educação e Demais Instrumentos de Planejamento Educacional; Vi – Administrar a Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, Observadas as Responsabilidades Constitucionais do Município; Vii – Promover Programas e Ações Voltados à Melhoria da Qualidade da Educação e ao Desenvolvimento do Processo de Ensino e Aprendizagem; Viii – Coordenar a Execução de Programas de Alimentação Escolar, Transporte Escolar e Demais Políticas de Apoio ao Estudante; Ix – Promover a Formação Inicial e Continuada dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino; X – Administrar, Manter, Ampliar, Reformar e Equipar as Unidades Escolares e Demais Instalações Vinculadas à Educação Municipal; Xi – Coordenar Processos de Avaliação Educacional, Acompanhamento do Desempenho Escolar e Monitoramento dos Indicadores da Educação; Xii – Gerenciar os Recursos Financeiros Destinados à Educação, Especialmente os Provenientes do Fundeb e Demais Programas Governamentais; Xiii – Elaborar e Prestar Informações, Relatórios, Demonstrativos e Prestações de Contas Exigidos Pelos Órgãos de Controle e Fiscalização; Xiv – Promover a Inclusão Educacional, a Educação Especial, a Educação Inclusiva e o Atendimento às Diversidades e Necessidades Específicas dos Estudantes; Xv – Incentivar a Participação da Comunidade Escolar na Gestão Democrática da Educação, Apoiando os Conselhos Escolares e Demais Instâncias de Participação Social; Xvi – Desenvolver Ações Voltadas à Redução da Evasão Escolar, à Melhoria do Rendimento Acadêmico e à Garantia da Frequência Escolar; Xvii – Articular-se com Órgãos e Instituições Públicas e Privadas para o Desenvolvimento de Programas, Projetos e Ações Educacionais; Xviii – Promover a Integração das Políticas Educacionais com as Áreas de Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Tecnologia; Xix – Coordenar e Acompanhar a Execução dos Programas Federais, Estaduais e Municipais Voltados ao Fortalecimento da Educação Pública; Xx – Manter Sistemas de Informações Educacionais, Cadastros, Indicadores e Estatísticas da Rede Municipal de Ensino; Xxi – Exercer Outras Atividades Correlatas Necessárias ao Cumprimento de Suas Finalidades Institucionais.

I – Formular, Planejar, Coordenar, Executar e Avaliar a Política Municipal de Educação, em Conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Ldb e Demais Normas Aplicáveis; Ii – Organizar, Administrar e Desenvolver o Sistema Municipal de Ensino, Observadas as Competências Legais do Município; Iii – Garantir o Acesso, a Permanência e a Aprendizagem dos Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino; Iv – Planejar, Coordenar, Supervisionar e Avaliar as Atividades Pedagógicas, Administrativas e Financeiras das Unidades Escolares Municipais; V – Elaborar, Implementar, Monitorar e Avaliar o Plano Municipal de Educação e Demais Instrumentos de Planejamento Educacional; Vi – Administrar a Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, Observadas as Responsabilidades Constitucionais do Município; Vii – Promover Programas e Ações Voltados à Melhoria da Qualidade da Educação e ao Desenvolvimento do Processo de Ensino e Aprendizagem; Viii – Coordenar a Execução de Programas de Alimentação Escolar, Transporte Escolar e Demais Políticas de Apoio ao Estudante; Ix – Promover a Formação Inicial e Continuada dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino; X – Administrar, Manter, Ampliar, Reformar e Equipar as Unidades Escolares e Demais Instalações Vinculadas à Educação Municipal; Xi – Coordenar Processos de Avaliação Educacional, Acompanhamento do Desempenho Escolar e Monitoramento dos Indicadores da Educação; Xii – Gerenciar os Recursos Financeiros Destinados à Educação, Especialmente os Provenientes do Fundeb e Demais Programas Governamentais; Xiii – Elaborar e Prestar Informações, Relatórios, Demonstrativos e Prestações de Contas Exigidos Pelos Órgãos de Controle e Fiscalização; Xiv – Promover a Inclusão Educacional, a Educação Especial, a Educação Inclusiva e o Atendimento às Diversidades e Necessidades Específicas dos Estudantes; Xv – Incentivar a Participação da Comunidade Escolar na Gestão Democrática da Educação, Apoiando os Conselhos Escolares e Demais Instâncias de Participação Social; Xvi – Desenvolver Ações Voltadas à Redução da Evasão Escolar, à Melhoria do Rendimento Acadêmico e à Garantia da Frequência Escolar; Xvii – Articular-se com Órgãos e Instituições Públicas e Privadas para o Desenvolvimento de Programas, Projetos e Ações Educacionais; Xviii – Promover a Integração das Políticas Educacionais com as Áreas de Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Tecnologia; Xix – Coordenar e Acompanhar a Execução dos Programas Federais, Estaduais e Municipais Voltados ao Fortalecimento da Educação Pública; Xx – Manter Sistemas de Informações Educacionais, Cadastros, Indicadores e Estatísticas da Rede Municipal de Ensino; Xxi – Exercer Outras Atividades Correlatas Necessárias ao Cumprimento de Suas Finalidades Institucionais.

I – Formular, Planejar, Coordenar, Executar e Avaliar a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Observadas as Competências Constitucionais do Município; Ii – Promover Ações Voltadas à Prevenção da Violência, à Preservação da Ordem Pública e à Proteção da População, dos Bens, Serviços e Instalações Municipais; Iii – Coordenar, Supervisionar e Apoiar as Atividades da Guarda Municipal, Polícia Municipal Ou Órgão Equivalente, Quando Existente; Iv – Planejar e Implementar Programas de Segurança Cidadã, Policiamento Comunitário e Prevenção à Criminalidade; V – Promover a Integração e Cooperação com os Órgãos de Segurança Pública da União, dos Estados e de Outros Municípios; Vi – Coordenar Ações de Monitoramento Eletrônico, Videomonitoramento e Utilização de Tecnologias Voltadas à Segurança Pública Municipal; Vii – Desenvolver Programas de Educação para a Segurança, Prevenção da Violência e Promoção da Cultura de Paz; Viii – Planejar e Coordenar Ações de Proteção Escolar, Segurança Comunitária e Proteção dos Equipamentos Públicos Municipais; Ix – Articular Políticas Públicas de Prevenção ao Uso de Drogas, à Violência Doméstica, à Violência Contra Crianças, Adolescentes, Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência, em Conjunto com os Órgãos Competentes; X – Coordenar as Atividades de Defesa Civil Municipal, Incluindo Ações de Prevenção, Mitigação, Preparação, Resposta e Recuperação em Situações de Emergência e Calamidade Pública; Xi – Elaborar e Executar Planos de Contingência, Gestão de Riscos e Proteção da População em Casos de Desastres Naturais Ou Tecnológicos; Xii – Promover o Mapeamento, Monitoramento e Avaliação de Áreas de Risco Existentes no Território Municipal; Xiii – Coordenar Operações e Ações Integradas Destinadas à Proteção da População e à Preservação da Ordem Pública; Xiv – Administrar e Manter os Sistemas, Equipamentos, Instalações e Recursos Destinados à Segurança Pública e à Defesa Social do Município; Xv – Apoiar Ações de Fiscalização Municipal Relacionadas à Segurança Urbana, Posturas Municipais e Proteção do Patrimônio Público; Xvi – Promover a Capacitação e o Aperfeiçoamento dos Servidores Vinculados à Área de Segurança Pública e Defesa Social; Xvii – Elaborar Estudos, Diagnósticos, Indicadores e Estatísticas Relacionados à Violência, Criminalidade, Segurança Urbana e Defesa Civil; Xviii – Gerir Recursos, Convênios, Contratos, Acordos e Parcerias Destinados ao Fortalecimento das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social; Xix – Apoiar e Acompanhar o Funcionamento dos Conselhos Municipais Vinculados à Segurança Pública, Defesa Civil e Áreas Correlatas; Xx – Promover Ações de Integração entre Governo, Sociedade Civil e Comunidade para Fortalecimento da Segurança Cidadã e da Proteção Social; Xxi – Exercer Outras Atividades Correlatas Necessárias ao Cumprimento de Suas Finalidades Institucionais.