I – GERIR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL APLICÁVEL; II – ADMINISTRAR OS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS DESTINADOS À GARANTIA DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SEGURADOS E SEUS DEPENDENTES; III – CONCEDER, REVISAR, MANTER E EXTINGUIR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE SUA COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE; IV – PROMOVER A ARRECADAÇÃO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DO ENTE MUNICIPAL; V – REALIZAR A GESTÃO FINANCEIRA, PATRIMONIAL, CONTÁBIL E ATUARIAL DO RPPS, ASSEGURANDO SEU EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL; VI – ELABORAR ESTUDOS, AVALIAÇÕES E DEMONSTRATIVOS ATUARIAIS NECESSÁRIOS À SUSTENTABILIDADE DO REGIME PREVIDENCIÁRIO; VII – APLICAR E GERIR OS RECURSOS FINANCEIROS DO RPPS DE ACORDO COM A POLÍTICA DE INVESTIMENTOS APROVADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE; VIII – MANTER CADASTRO ATUALIZADO DOS SEGURADOS, DEPENDENTES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA; IX – PRESTAR INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AOS SEGURADOS, DEPENDENTES, ÓRGÃOS DE CONTROLE E DEMAIS ENTIDADES COMPETENTES; X – ELABORAR E ENCAMINHAR DEMONSTRATIVOS, RELATÓRIOS, PRESTAÇÕES DE CONTAS E DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; XI – PROMOVER A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, ASSEGURANDO O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO NA FORMA DA LEI; XII – DESENVOLVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VOLTADAS AOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO; XIII – ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PROPOR MEDIDAS NECESSÁRIAS À ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO ÀS NORMAS VIGENTES; XIV – GERIR OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À CONCESSÃO, REVISÃO E MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS; XV – ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS VINCULADOS AO RPPS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE FISCAL; XVI – PROMOVER A INTEGRAÇÃO COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO; XVII – CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DELIBERAÇÕES DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL, QUANDO EXISTENTES; XVIII – EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS.