I – Gerir o Regime Próprio de Previdência Social – Rpps dos Servidores Públicos Municipais Titulares de Cargos Efetivos, Observada a Legislação Federal, Estadual e Municipal Aplicável; Ii – Administrar os Recursos Previdenciários Destinados à Garantia do Pagamento dos Benefícios Previdenciários aos Segurados e Seus Dependentes; Iii – Conceder, Revisar, Manter e Extinguir Benefícios Previdenciários de Sua Competência, nos Termos da Legislação Vigente; Iv – Promover a Arrecadação, o Controle e a Fiscalização das Contribuições Previdenciárias dos Servidores Ativos, Aposentados, Pensionistas e do Ente Municipal; V – Realizar a Gestão Financeira, Patrimonial, Contábil e Atuarial do Rpps, Assegurando Seu Equilíbrio Financeiro e Atuarial; Vi – Elaborar Estudos, Avaliações e Demonstrativos Atuariais Necessários à Sustentabilidade do Regime Previdenciário; Vii – Aplicar e Gerir os Recursos Financeiros do Rpps de Acordo com a Política de Investimentos Aprovada Pelos Órgãos Competentes e em Conformidade com a Legislação Vigente; Viii – Manter Cadastro Atualizado dos Segurados, Dependentes, Aposentados e Pensionistas Vinculados ao Regime Próprio de Previdência; Ix – Prestar Informações Previdenciárias aos Segurados, Dependentes, Órgãos de Controle e Demais Entidades Competentes; X – Elaborar e Encaminhar Demonstrativos, Relatórios, Prestações de Contas e Demais Documentos Exigidos Pelos Órgãos de Fiscalização e Controle; Xi – Promover a Transparência da Gestão Previdenciária, Assegurando o Acesso às Informações de Interesse Público na Forma da Lei; Xii – Desenvolver Ações de Educação Previdenciária Voltadas aos Segurados e Beneficiários do Regime Próprio; Xiii – Acompanhar a Evolução da Legislação Previdenciária e Propor Medidas Necessárias à Adequação do Regime Próprio às Normas Vigentes; Xiv – Gerir os Processos Administrativos Relacionados à Concessão, Revisão e Manutenção dos Benefícios Previdenciários; Xv – Zelar Pela Preservação do Patrimônio e dos Recursos Vinculados ao Rpps, Observando os Princípios da Legalidade, Eficiência, Transparência e Responsabilidade Fiscal; Xvi – Promover a Integração com os Órgãos da Administração Pública Municipal para o Adequado Funcionamento do Regime Previdenciário; Xvii – Cumprir e Fazer Cumprir as Deliberações dos Conselhos de Administração e Fiscal, Quando Existentes; Xviii – Exercer Outras Atividades Correlatas Necessárias ao Cumprimento de Suas Finalidades Institucionais.