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   Atribuições   

I – elaborar, atualizar e promover a execução de planos municipais de desenvolvimento, bem como elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pela Administração Municipal;
II – elaborar e planejar os programas de obras públicas da Administração Municipal e coordenar sua execução;
III – propor diretrizes gerais, normas e projetos referentes à estrutura viária do Município;
IV – estudar e elaborar projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos;
V – apropriar e controlar os custos das obras públicas;
VI – executar as atividades relacionadas à construção de obras públicas e instalações para prestação de serviços à comunidade;
VII – executar as atividades de construção e manutenção do sistema viário do Município;
VIII – executar as atividades relacionadas com construção de praças, parques e jardins;
IX – acompanhar e fiscalizar as obras públicas contratadas com terceiros no âmbito de sua competência;
X – elaborar projetos e promover a construção, pavimentação e conservação de estradas e caminhos municipais e vias públicas;
XI – conservar, manter e administrar a frota de veículos e máquinas da Prefeitura;
XII – fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais;
XIII – executar os serviços de guarda dos prédios e edificações mantidas pelo Município;
XIV – a construção e conservação de vias urbanas, galerias, meios-fios, e pavimentação urbana;
XV – executar a política de construção de pequenos e médios açudes e poços;
XVI – promover ações, visando a proteger espaços territoriais, a fauna e a flora, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XVII – exigir, na forma da lei, o estudo prático de impacto ambiental, a que se dará publicidade, para, somente depois, permitir a instalação de obras, atividades ou parcelamento do solo, protegendo-se de elementos causadores de significativa degradação do meio ambiente;
XVIII – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
XIX – outras atividades afins.

Informações da Secretaria

Endereço

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Telefones

  • - (83) 3383-1588
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