Autor: Assessoria

LEI COMPLEMENTAR 013/2017 DE 08 DE JUNHO DE 2017 – ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 005/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/06/2017 12h09 Atualizado há 12 meses atrás

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