PPA - PLANO PLURIANUAL
Data: 14/12/2021
Competência: QUADRIENAL/2021
Descrição: [Lei nº 895-2021 - Dispões sobre o PPA 2020-2025]
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
