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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

01/08/2018

[LEI COMPLEMENTAR Nº 014-2017 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LC 12-2017] [embeddoc url="https://www.soledade.pb.gov.br/wp-content/uploads/2018/11/LEI-COMPLEMENTAR-Nº-014-2017-ALTERA-E-ACRESCENTA-DISPOSITIVO-DA-LC-12-2017.pdf" download="all"]

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