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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 566/2012

11/04/2012

[Lei 566/2012 Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao uso de Energia Solar nas Edificações Urbanas, e dá outras Providências.] Lei 566-2012 Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao uso de Energia Solar nas Edificações Urbanas, e dá outras Providências.

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