Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1071/2026
25/03/2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA A ALUNOS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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