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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 775/2017

21/12/2017

[LEI Nº 775/2017 CRIA A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE – GP PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE FISCAL DE TRIBUTOS E DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] LEI Nº 775-2017 CRIA A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE – GP PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE FISCAL DE TRIBUTOS E DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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