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GABINETE DO PREFEITO
LEI No 959/2023 DE 29 DE AGOSTO DE 2023
DENOMINA CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1o. Fica denominado de “MARIA ANDRÉ DE FRANÇA”, o CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS), localizado a Rua José Ferreira Ramos Centro neste Município.
Art. 2o. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
