Autor: Assessoria

LEI Nº 769/2017 ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 675/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 769-2017 – ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6752015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/11/2017 12h35 Atualizado há 2 anos atrás

Lei nº 769-2017 – ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6752015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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