Lei nº 760-2017 – Altera e Acrescenta dispositivo na Lei nº 749-2017, de 22 de maio de 2017
LEI Nº 760/2017 Altera e Acrescenta dispositivo na Lei nº 749/2017, de 22 de maio de 2017, e dá outras providências correlatas.
Lei nº 760-2017 – Altera e Acrescenta dispositivo na Lei nº 749-2017, de 22 de maio de 2017
25/10/2017 12h18 Atualizado há 2 anos atrás