Lei 647/2014 Autoriza o poder executivo a conceder reajustes salarial aos agentes comunitários de saúde e dá outras providências Por Assessoria - 03/04/2014 Lei 647-2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.