Lei 633/2013 Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n°90, de 15/12/1995 Por Assessoria - 05/12/2013 Lei 633-2013 Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 90, de 15-12-1995, que trata do Fundo Municipal de Assistência Social de Soledade e dá outras providências.