Lei 623-2013 Altera a Tabela I do Anexo II da Lei 482-2008 e dá outras providências.
Lei 623/2013 Altera a tabela I do Anexo II da Lei 482/2008 e dá outras providências.
Lei 623-2013 Altera a Tabela I do Anexo II da Lei 482-2008 e dá outras providências.
10/05/2013 11h12 Atualizado há 1 ano atrás