Lei 617/2013 Cria gratificação por atividade especial para os motorista, operadores de equipamentos rodoviários e dá outras providências. Por Assessoria - 10/04/2013 Lei 617-2013 CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL PARA MOTORISTAS, OPERADORES DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.