Lei 609-2013 Altera dispositivo da Lei 482-2008, e da outras providências.
Lei 609/2013 Altera dispositivo da Lei 482/2013, e dá outras providências.
Lei 609-2013 Altera dispositivo da Lei 482-2008, e da outras providências.
21/02/2013 9h03 Atualizado há 12 meses atrás
