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Início Lei 589/2012 Altera dispositivo da Lei n°151, de 19/01/1998.
Início Leis Lei 589/2012 Altera dispositivo da Lei n°151, de 19/01/1998.

Lei 589/2012 Altera dispositivo da Lei n°151, de 19/01/1998.

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26/11/2012

Lei 589-2012 Altera dispositivos da Lei nº 151, de 19-01-1998

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