ACRESCENTA EXCEÇÕES À DETERMINAÇÃO MUNICIPAL DE FECHAMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS, ADEQUANDO-SE ÀS REGULAMENTAÇÕES DOS DECRETOS FEDERAIS Nº 10.282 E Nº 10.292 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.
ACRESCENTA EXCEÇÕES À DETERMINAÇÃO MUNICIPAL DE FECHAMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS, ADEQUANDO-SE ÀS REGULAMENTAÇÕES DOS DECRETOS FEDERAIS Nº 10.282 E Nº 10.292 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.
