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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

LEI QUE REGULAMENTA A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO MUNICIPAL: LEI N. 6732015/2015
Informações das publicações
Data: 04/03/2015
Número: LEI N. 6732015
Exercício: 2015
Tipo: LEI QUE REGULAMENTA A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO MUNICIPAL
Descrição: Dispõe sobre procedimentos para se obter acesso à informação no âmbito do Município de Soledade/PB e dá outras providencias.

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