Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/12/2025
Descrição: Dispõe sobre a atualização monetária dos valores da planta genérica de valores (valor venal) para fins de lançamento de IPTU e dá outras providências
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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