Data do decreto: 31/03/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, DESTINADO À AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
