DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2021

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DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE CARÁTER
TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL DE PREVENÇÃO
DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19), COM NOVAS ABERTURAS PARCIAIS
DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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