DECRETO MUNICIPAL 021/2020

Por
Assessoria
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ACRESCENTA EXCEÇÕES À DETERMINAÇÃO MUNICIPAL DE FECHAMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS, ADEQUANDO-SE ÀS REGULAMENTAÇÕES DOS DECRETOS FEDERAIS Nº 10.282 E Nº 10.292 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.

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