DECRETO 023/2020

DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000, EM RAZÃO DA CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E SUAS REPERCUSSÕES NAS FINANÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PRORROGA AS MEDIDAS DE FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E LAZER, SUSPENSÃO DE AULAS, DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO, ESTABELECE MEDIDAS DE AUXÍLIOS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.