LEI Nº 759/2017 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 336/2005, DE 22 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Lei nº 759-2017 – ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 336-2005, DE 22 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
03/10/2017 12h13 Atualizado há 1 ano atrás