LEI Nº 754/2017 ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 754-2017 – ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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