LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2018 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 018-2018 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.