Autor: Assessoria

LEI COMPLEMENTAR 015/2018 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 227 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 05/2002, DE 31 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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13/04/2018 11h54 Atualizado há 2 anos atrás

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