DECRETO Nº 021/2017 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREA RURAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto de nº 21-2017 – DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA DESTINAÇÃO FINAL DOS RESIDUOS SÓLIDOS

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