DECRETO Nº 016/2017 REGULAMENTA A CRIAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, PREVISTO PELO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº336/2005DE 22 DE MARÇO DE 2005, VINCULADO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.