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   Atribuições   

I – promover o levantamento dos problemas de saúde da população, a fim de identificar causas das doenças e estratégias de combate;
II – propor políticas e programas de saúde dirigidas à comunidade do Município;
III – executar as funções normativas e de controle de atuação do Município na área de saúde;
IV – desenvolver programas de saúde;
V – desenvolver os serviços de assistência médica, no âmbito municipal;
VI – propor a execução de contratos e convênios com o Estado e a União para o desenvolvimento de campanhas e programas de saúde;
VII – organizar e administrar as unidades de saúde, promovendo atendimento às pessoas doentes e às que necessitam do socorro imediato;
VIII – promover os serviços de assistência médica e odontológica a pessoas de baixa renda do Município;
IX – executar programas de assistência médico-odontológica aos alunos da rede municipal de ensino;
X – providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde, quando os serviços públicos de saúde local forem insuficientes;
XI – promover e desenvolver, no âmbito municipal, programas de higiene, vigilância sanitária e fiscalização sanitária;
XII – promover, junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária;
XIII – promover vacinação, em massa da população especialmente em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;
XIV – apoio ao programa de saúde da mulher, crianças e idosos, bem assim, ao planejamento familiar;
XV – despender total apoio e recursos necessários ao fiel desempenho das atividades executadas pelos agentes comunitários de saúde, no Município;
XVI – em articulação com órgãos competentes, disciplinar as condições de funcionamento e fiscalizar as atividades de abastecimento, comercialização e higiene nas feiras livres, matadouros, restaurantes e todos os estabelecimentos fornecedores de serviços de alimentação ao público;
XVII – outras atividades afins.

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