DataDescriçãoCompetênciaExercícioTipo
07/12/2023 ANUAL 2024 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
06/12/2022 [Lei nº 925-2022 - Receita de 2023] ANUAL 2023 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
14/12/2020 [Lei nº 840/2020 – LOA 2021] ANUAL 2020 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
17/09/2018 [Lei nº 797/2018 – LOA 2019] ANUAL 2018 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
24/09/2016 [Lei nº 717/2016 – LOA 2017] ANUAL 2016 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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Emitido dia 14/12/2024 às 19:43:00