LEI Nº 750/2017 Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. Por Assessoria - 01/06/2017 Lei nº 750-2017 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO – ASSOCIAÇÃO DOS SUINOCULTORES – REPUBLICADO