LEI Nº 749/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI, DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – FUMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 749-2017 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI

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