LEI Nº 732/2017 DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.