LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2017 ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 79 DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 005/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 013-2017 – ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 005-2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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