LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2017 ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 79 DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 005/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 013-2017 – ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 005-2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.