LEI COMPLEMENTAR 016/2018 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/17, DE 15 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 016-2018 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 12-17, DE 15 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.