Lei 721/2016 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Soledade. Por Assessoria - 22/12/2016 Lei 721-2016 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Soledade.