Lei 671/2015 Autoriza o chefe do poder executivo a fazer comodato de predios públicos que menciona e toma outras providencias. Por Assessoria - 06/03/2015 Lei 671-2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER COMODATO DE PRÉDIOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS.