Lei 661/2014 Dispõe sobre a criação e organização da aposentadoria jurídica do município, define suas atribuições e dá outras providências. Por Assessoria - 09/09/2014 Lei 661-2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.