Lei 646/2014 Cria a gratificação para os servidores ocupantes de cargos designados para compor a Comissão Permanente de Licitações. Por Assessoria - 18/03/2014 Lei 646-2014 Cria a gratificação para os servidores ocupantes de cargos designados para compor a Comissão Permanente de Licitações