Lei 608/2013 Altera o dispositivo da Lei Municipal de n°186, de 08 de Janeiro de 1999, Revogam-se Leis e da outras providências. Por Assessoria - 14/01/2013 Lei 608-2013 Altera o dispositivo da Lei Municipal de nº 186, de 08 de Janeiro de 1999, Revogam-se Leis e da outras providências.