Lei 576/2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei n.º 11.977, de 07 de julho de 2009.

Lei 576-2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei n.º 11.977, de 07 de julho de 2009.