Lei 563/2012 Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Município de Soledade, e dá outras providências.

Lei 563-2012 ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.