DECRETO Nº 004/2017 REGULAMENTA O USO DE TELEFONE CELULAR E CONGÊNERE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Por Assessoria - 19/01/2017 Decreto de nº 004-2017 Regulamentação Uso de Eletrônicos em Repartições – Soledade