DECRETO N° 10/2022

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DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), COM LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS, BEM COMO DO USO DE MÁSCARAS EM TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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