DECRETO 029/2021

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DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE CARÁTER
TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL DE
PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO
CORONAVÍRUS (COVID-19), COM MANUTENÇÃO
DO FUNCIONAMENTO E FECHAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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