O Prefeito

Geraldo Moura Ramos

Nascido em 25 de agosto de 1962 no sítio melancias de Soledade, se radicou na Capital do Estado ainda em sua juventude, onde ingressou no comércio e se tornou um empresário bem sucedido no ramo gráfico.

Casado com a publicitária Janaína Barros, atual secretária do trabalho e assistência social do município de Soledade.

Foi candidato a um cargo eletivo pela primeira vez nas eleições municipais de 2016, havendo sido eleito Prefeito de Soledade com 4.096 votos, através da coligação: “Unidos Somos Mais Fortes”, formada pelos partidos: PP / PDT / PT / PMDB / PR / PROS / PSB / PRTB.

Atribuições do prefeito
Entre as principais funções de um prefeito está o cumprimento da Lei Orgânica (Lei maior de um município) votada e fiscalizada pelos vereadores. Esse documento consiste numa espécie de Constituição Municipal, cujo objetivo maior é proporcionar melhorias para o município e seus habitantes.

Outras importantes atribuições dos prefeitos são: governar a cidade de forma conjunta com os vereadores; administrar o município; sancionar e revogar leis; vetar projetos inconstitucionais; apresentar projetos de Leis para a Câmara Municipal; nomear e demitir servidores; comandar os serviços públicos municipais; sempre buscar alternativas de melhoria para os cidadãos; administrar os impostos municipais e aplicar esses recursos de forma otimizada; entre outras.

Atribuições do prefeito segundo a Lei Orgânica do Município de Soledade

SESSÃO II

Das Atribuições do Prefeito

Art. 82. Compete ao Prefeito Municipal, dentre outras atribuições:

I – representar o Município em juízo e fora dele;

II – Apresentar projetos de lei à Câmara Municipal, sancioná-los, vetá-los total ou parcialmente, promulgá-los e publicá-los;

III – expedir decretos para regulamentação de leis, portarias e outros atos administrativos;

IV – exercer, privativamente, a iniciativa de leis, que disponham sobre a criação, modificação e extinção, forma de provimento e regime jurídico de cargos, funções e empregos públicos, ou que aumentem sua remuneração; criação, estruturação e atribuições de Secretarias e órgãos da administração e dos serviços públicos e matérias tributárias e orçamentárias, exceto quanto aos serviços da Câmara;

V – prover e extinguir os cargos públicos municipais, exonerar, demitir, punir, colocar em disponibilidade e aposentar servidores públicos municipais, na forma da lei, exceto quanto aos serviços da Câmara.

VI – nomear e exonerar Secretários Municipais e ocupantes de cargos em comissão;

VII – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;

VIII – exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração do Município;

IX – administrar os bens e serviços do Município e zelar pelas rendas públicas, obedecendo os seguintes princípios:

  1. a) a realização das atividades administrativas será racionalizada em função da presteza e da economia de tempo e dinheiro;
  2. b) as atividades municipais serão planejadas, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integral da comunidade;
  3. c) o desenvolvimento dos núcleos populacionais será subordinado aos princípios de urbanismo, fixado em plano diretor;
  4. d) a administração financeira atenderá à programação das despesas, considerado-se as necessidades locais, a escala de prioridades, os programas gerais e setoriais definidos, a definição de objetivos a atingir e a projeção plurianual;
  5. e) a execução de obras e serviços públicos será sempre precedida de projetos elaborados segundo normas técnicas adequadas, e constará de planos em que se estabeleçam prioridades e objetivos definidos;
  6. f) os serviços públicos serão prestados aos usuários, segundo método empresarial, visando maior eficiência e redução dos custos operacionais;
  7. g) o funcionalismo será estruturado em quadro, carreiras e cargos, em que se estabeleçam atribuições, responsabilidades, direitos e deveres;

X- fazer publicar os atos oficiais, os balancetes mensais e a prestação de contas do Município;

XI- encaminhar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um de março, as contas do Município referentes ao exercício anterior, acompanhadas dos devidos recibos, faturas ou documento fiscal;

XII- encaminhar ao Tribunal de Contas da União e à Câmara Municipal, no prazo estabelecido no inciso anterior, se outro não for fixado pôr lei federal, a prestação de contas referente a recursos federais recebidos no exercício anterior;

XIII- encaminhar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado os balancetes mensais, até o dia vinte do mês subsequente;

XIV- encaminhar à Câmara Municipal e aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas pôr lei;

XV – estabelecer os preços dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou prestados diretamente pela administração pública municipal, de acordo com os critérios gerais fixados em lei;

XVI- ordenar as despesas autorizadas em lei e abrir créditos especiais e suplementares após a respectiva autorização legislativa;

XVII- abrir créditos extraordinários, nos casos de calamidade pública, comunicando o fato ao plenário da Câmara dentro de quarenta e oito horas;

XVIII- contrair empréstimos e fazer outras operações de crédito, após respectiva autorização legislativa e observada a legislação pertinente;

XIX- solicitar auxílio da força pública do Estado para garantia dos seus atos;

XX – delimitar o perímetro urbano, nos termos definidos pôr lei municipal;

XXI – promover o tombamento e inventário dos bens municipais;

XXII- determinar a expedição de certidões solicitadas à Prefeitura, no prazo de dez dias úteis, promovendo a responsabilidade do servidor que deixar de cumprir a determinação no prazo legal;

XXIII- fiscalizar a aplicação das subvenções concedidas pelo Município, promovendo a responsabilidade dos responsáveis pôr sua aplicação irregular;

XXIV- encaminhar à Câmara Municipal, até trinta de setembro de cada ano, o projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro subsequente;

XXV – encaminhar à Câmara Municipal, nos seis primeiros meses de mandato, os projetos de lei adotando o plano diretor e o plano plurianual de investimentos para execução nos quatro exercício financeiros subsequentes;

XXVI- fazer constar, nos projetos de lei de que trata o inciso anterior, os programas permanentes previstos no Artigo 18 desta Lei Orgânica.

XXVII- exercer plena e efetivamente as atribuições que competem ao Município, constantes do Capítulo II do Título I desta Lei Orgânica, ressalvada a competência privativa do Poder Legislativo.

XXVIII – atender às convocações e requisições da Câmara Municipal ou de qualquer de suas Comissões, quando feitas a tempo e de forma regular, no prezo improrrogável de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de responsabilidade;

XXIX – colocar à disposição da Câmara Municipal o numerário correspondente às suas dotações orçamentárias, em contas estabelecidas na programação financeira do Município, com participação percentual nunca inferior à estabelecida para o Gabinete do Prefeito Municipal;

XXX – convocar o Conselho da Edilidade, presidir, suas reuniões e submeter os assuntos de interesse do Município à análise e deliberação desse conselho;

XXXI – delegar atribuições.

δ 1º O Prefeito Municipal depositará na conta corrente da Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês, o numerário suficiente para cobertura das despesas realizadas pelo legislativo mediante ofício de seu Presidente.

δ 2º O pedido de auxílio à força pública estadual será obrigatoriamente atendido, sob pena de responsabilidade, salvo flagrante, ilegalidade e abuso de poder arguido pôr escrito.

 

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