Início O Prefeito

O Prefeito

[vc_custom_heading text=”O PREFEITO” font_container=”tag:h2|text_align:center|color:%23ffffff”]

SOBRE GERALDO MOURA RAMOS

Nascido em 25 de agosto de 1962 no sítio melancias de Soledade, se radicou na Capital do Estado ainda em sua juventude, onde ingressou no comércio e se tornou um empresário bem sucedido no ramo gráfico. Casado com a publicitária Janaína Barros, atual secretária do trabalho e assistência social do município de Soledade. Foi candidato a um cargo eletivo pela primeira vez nas eleições municipais de 2016, havendo sido eleito Prefeito de Soledade com 4.096 votos, através da coligação: “Unidos Somos Mais Fortes”, formada pelos partidos: PP / PDT / PT / PMDB / PR / PROS / PSB / PRTB.

ATRIBUIÇÕES

Compete ao Prefeito Municipal, dentre outras atribuições:

I – representar o Município em juízo e fora dele;

II – Apresentar projetos de lei à Câmara Municipal, sancioná-los, vetá-los total ou parcialmente, promulgá-los e publicá-los;

III – expedir decretos para regulamentação de leis, portarias e outros atos administrativos;

IV – exercer, privativamente, a iniciativa de leis, que disponham sobre a criação, modificação e extinção, forma de provimento e regime jurídico de cargos, funções e empregos públicos, ou que aumentem sua remuneração; criação, estruturação e atribuições de Secretarias e órgãos da administração e dos serviços públicos e matérias tributárias e orçamentárias, exceto quanto aos serviços da Câmara;

V – prover e extinguir os cargos públicos municipais, exonerar, demitir, punir, colocar em disponibilidade e aposentar servidores públicos municipais, na forma da lei, exceto quanto aos serviços da Câmara.

VI – nomear e exonerar Secretários Municipais e ocupantes de cargos em comissão;

VII – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;

VIII – exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração do Município;

IX – administrar os bens e serviços do Município e zelar pelas rendas públicas, obedecendo os seguintes princípios:
a) a realização das atividades administrativas será racionalizada em função da presteza e da economia de tempo e dinheiro;
b) as atividades municipais serão planejadas, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integral da comunidade;
c) o desenvolvimento dos núcleos populacionais será subordinado aos princípios de urbanismo, fixado em plano diretor;
d) a administração financeira atenderá à programação das despesas, considerado-se as necessidades locais, a escala de prioridades, os programas gerais e setoriais definidos, a definição de objetivos a atingir e a projeção plurianual;
e) a execução de obras e serviços públicos será sempre precedida de projetos elaborados segundo normas técnicas adequadas, e constará de planos em que se estabeleçam prioridades e objetivos definidos;
f) os serviços públicos serão prestados aos usuários, segundo método empresarial, visando maior eficiência e redução dos custos operacionais;
g) o funcionalismo será estruturado em quadro, carreiras e cargos, em que se estabeleçam atribuições, responsabilidades, direitos e deveres;
X- fazer publicar os atos oficiais, os balancetes mensais e a prestação de contas do Município;XI- encaminhar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um de março, as contas do Município referentes ao exercício anterior, acompanhadas dos devidos recibos, faturas ou documento fiscal;XII- encaminhar ao Tribunal de Contas da União e à Câmara Municipal, no prazo estabelecido no inciso anterior, se outro não for fixado pôr lei federal, a prestação de contas referente a recursos federais recebidos no exercício anterior;XIII- encaminhar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado os balancetes mensais, até o dia vinte do mês subsequente;XIV- encaminhar à Câmara Municipal e aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas pôr lei;XV – estabelecer os preços dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou prestados diretamente pela administração pública municipal, de acordo com os critérios gerais fixados em lei;
XVI- ordenar as despesas autorizadas em lei e abrir créditos especiais e suplementares após a respectiva autorização legislativa;

XVII- abrir créditos extraordinários, nos casos de calamidade pública, comunicando o fato ao plenário da Câmara dentro de quarenta e oito horas;

XVIII- contrair empréstimos e fazer outras operações de crédito, após respectiva autorização legislativa e observada a legislação pertinente;

XIX- solicitar auxílio da força pública do Estado para garantia dos seus atos;

XX – delimitar o perímetro urbano, nos termos definidos pôr lei municipal;

XXI – promover o tombamento e inventário dos bens municipais;

XXII- determinar a expedição de certidões solicitadas à Prefeitura, no prazo de dez dias úteis, promovendo a responsabilidade do servidor que deixar de cumprir a determinação no prazo legal;

XXIII- fiscalizar a aplicação das subvenções concedidas pelo Município, promovendo a responsabilidade dos responsáveis pôr sua aplicação irregular;

XXIV- encaminhar à Câmara Municipal, até trinta de setembro de cada ano, o projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro subsequente;

XXV – encaminhar à Câmara Municipal, nos seis primeiros meses de mandato, os projetos de lei adotando o plano diretor e o plano plurianual de investimentos para execução nos quatro exercício financeiros subsequentes;

XXVI- fazer constar, nos projetos de lei de que trata o inciso anterior, os programas permanentes previstos no Artigo 18 desta Lei Orgânica.

XXVII- exercer plena e efetivamente as atribuições que competem ao Município, constantes do Capítulo II do Título I desta Lei Orgânica, ressalvada a competência privativa do Poder Legislativo.

XXVIII – atender às convocações e requisições da Câmara Municipal ou de qualquer de suas Comissões, quando feitas a tempo e de forma regular, no prezo improrrogável de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de responsabilidade;

XXIX – colocar à disposição da Câmara Municipal o numerário correspondente às suas dotações orçamentárias, em contas estabelecidas na programação financeira do Município, com participação percentual nunca inferior à estabelecida para o Gabinete do Prefeito Municipal;

XXX – convocar o Conselho da Edilidade, presidir, suas reuniões e submeter os assuntos de interesse do Município à análise e deliberação desse conselho;

XXXI – delegar atribuições.

δ 1º O Prefeito Municipal depositará na conta corrente da Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês, o numerário suficiente para cobertura das despesas realizadas pelo legislativo mediante ofício de seu Presidente.

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support